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A democratização das políticas públicas na mineração reivindica como principal bandeira a criação do Conselho Nacional de Política Mineral com a participação de todos interessados, uma vez que as atividades minerárias afetam territórios, trabalhadores e comunidades atingidas.

O Canal Mineral, ao se construir por diálogos, deve pautar-se pelo debate sobre quais devem ser os eixos das políticas para a pesquisa, a lavra e o beneficiamento dos recursos naturais que pertencem á União, inclusive se eles devem ou não ser extraídos. Aliás, as comunidades devem ter o direito de decidir se desejam ou não a mineração em seus territórios. Entendemos, nessa perspectiva, ser fundamental a revisão do Plano Nacional para a Mineração 2030 que priorize a soberania nacional e a qualidade de vida dos mineiros e das comunidades atingidas o que serão pautas do Conselho Nacional de Política Mineral.

 
As políticas coercitivas de assimilação e de imposição cultural dos governantes servem como regra, inclusive para a mineração. O aproveitamento de bens minerais pelos próprios povos originários ou a regulamentação pelo artigo 231 da Constituição Federal de 1988 se coloca como tema para discussão e decisão.

Estudos geológicos, paleontológicos e antropológicos confirmam a presença de povos nesse território hoje conhecido como Brasil há mais de 20 mil anos os quais foram, violentamente, obrigados a trabalhar e expulsos dos locais onde moravam pelos invasores portugueses. Na região amazônica os povos originários conseguiram manter suas aldeias contra as contínuas invasões por madeireiros, garimpeiros e outros.

 
Estatísticas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Fundação Jorge Dupra e Figueiredo (FUNDACENTRO), no Brasil, confirmam que os trabalhadores da mineração, infelizmente, disputam com os trabalhadores da construção civil quais apresentam os maiores índices de mortalidade, aleijamento ou adoecimento nos locais de trabalho.

O cumprimento de legislações como a Norma Regulamentadora 22 (NR22) e outras para a saúde e segurança dos trabalhadores da mineração são pouco ou não controladas pelos órgãos públicos responsáveis e mesmo não acompanhadas de maneira efetiva pelas entidades representativas.

As leis e normas apontam medidas que se forem cumpridas reduzirão muito estas tragédias diárias para os mineiros e as comunidades. Também, são igualmente importantes, os estudos dos levantamentos geológicos de minerais e rochas no jazimento desde a pesquisa e, principalmente, na lavra, para determinar possíveis impactos à saúde dos trabalhadores e das comunidades.

 
Os ganhos financeiros pelas mineradoras, no Brasil, são exorbitantes, em especial quando se trata de grandes minas com teores superiores a outros depósitos conhecidos no País e no mundo.

O pagamento de maiores valores pela Contribuição Financeira pela Extração de Recursos Minerais (CFEM) e aprovação de legislação para pagamento de Participação Especial é necessário para garantir o retorno justo ao País pelo aproveitamento dos bens minerais que pertencem á União, isto é, a todos nós. Da mesma forma o controle e fiscalização da aplicação desses recursos pelos Municípios, Estados e União é necessário.

 
A terceirização dos empregados na mineração brasileira configura uma modalidade de contrato do trabalho que, em termos gerais, fragiliza o emprego socialmente protegido. Precisamos dialogar a respeito da terceirização que reduz os custos com a força de trabalho, retira do local de trabalho os conflitos trabalhistas e os impactos sobre a saúde, segurança e remuneração das trabalhadoras e dos trabalhadores da mineração.

Precariza a condição de trabalho, pois vincula-a a empreendedores, consultorias e outros tipos de CNPJs que não se responsabilizam pelas medidas protetivas quanto à saúde e à segurança previstas pela legislação para o trabalho nas minas. Superar esta situação é fundamental para a conquista de condições dignas para todas e todos trabalhadores nas minas brasileiras.

 
As minas são atividades industriais que necessitam de obras civis e especializadas para realizar a pesquisa, a extração, o beneficiamento e o transporte para uso ou comercialização dos minérios. Estas atividades fazem parte das práticas necessárias de aproveitamento dos bens minerais e também se conectam com os conteúdos da urbanização das cidades ou espaços onde as mineradoras estão instaladas.

É por isso que a atividade minerária precisa estar inserida no Plano Diretor Municipal e ser objeto de consulta pública e diálogos com todas e todos cidadãos residentes na cidade e/ou nas áreas que estão sob a sua influência.

 
As legislações que obrigam condições regradas de instalação de obras e de atividades como Planos Diretores Municipais, Zoneamentos Econômicos e Ecológicos e outras são fundamentais para serem debatidas e cumpridas para definir áreas onde a mineração deva ser proibida ou com controles específicos.

Para isto, os levantamentos geológicos são essenciais, inclusive para definir a presença de minerais ou rochas com potencial de impacto à saúde dos trabalhadores e das comunidades.

 
Os bens minerais energéticos como petróleo, gás, radioativos, carvão mineral, turfa, linhito, folhelhos pirobetuminosos representam as mais expressivas substâncias minerais extraídas, comercializadas e consumidas no mundo.

Os avanços em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia (PDI) quanto á captura, movimentação e armazenamento de energia se viabilizaram pelo aproveitamento de metais como lítio, terras raras, níquel, cobalto, cobre e outros, cujos jazimentos se tornaram disputados mundialmente.



As substâncias minerais utilizadas na agricultura como nitrogênio, potássio e fosfato também obtidos pela rochagem e remineralização são de grande importância para o País na produção agrícola, inclusive porque reduzem o emprego de produtos agrotóxicos.

 
Segundo dados oficiais da Agência Nacional de Mineração (ANM) a pequena mineração que extrai menos que 10 mil toneladas de minério por ano, produz a quase totalidade de areia, agregados minerais, seixos, calcário, rochas ornamentais, gemas e outras.

Na pequena mineração se encontram os garimpos que se legalizam através da Permissão de Lavra Garimpeira (PLG). A organização de Arranjos Produtivos Locais (APLs) é fundamental para se dinamizar a produção articulada das pequenas minerações, inclusive com outras atividades na cadeia produtiva.

 
A agregação de valor na cadeia produtiva é determinante para multiplicar o aproveitamento do bem mineral, na perspectiva de ampliar a pesquisa científica e tecnológica, além de aumentar a quantidade e a qualidade dos empregos, receber maiores retornos financeiros, inclusive para minorar os impactos agressivos sempre presentes na mineração.

 
Lutar por melhores condições de vida e trabalho, inclusive contribuindo com a organização dos terceirizados, eliminar os agravos negativos da mineração sobre os trabalhadores exige a organização autônoma e combativa do movimento sindical e ambiental nas minas e nas comunidades atingidas. As entidades sindicais precisam se organizar e capacitar para atuar com conhecimento nas suas lutas e reivindicações.

A organização da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes na mineração (CIPAMIN) autônoma e independente é fundamental para garantir o cumprimento da Norma Regulamentadora 22 (NR22) do antigo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Norma Regulamentadora da Mineração da Agencia Nacional de Mineração (ANM), além de outras legislações pertinentes.

 
O aprendizado do significado da geologia e da mineração precisa estar presente desde os primeiros anos do ensino fundamental até a universidade. Conhecer para refletir a contradição que existe entre as necessidades das atividades minerárias para a sociedade e as questões ambientais é fundamental para a sociedade, em especial as populações nas regiões mineradoras, para que se forme um sujeito crítico que possa intervir na realidade quando se fizer necessário.

 
Os serviços públicos são fundamentais, em qualquer governo, para fazerem cumprir as legislações que estabelecem padrões, normas, responsabilidades, deveres e direitos, obrigações, proibições, valores, entre outros que estruturam a vida social e as atividades produtivas.